No âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, informa-se que o Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, que altera os números 2) 3) e 4) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, permite o prolongamento da validade de determinados documentos, nos seguintes termos:

1.       O cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente DL ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021;

2.       Os documentos referidos nos números anteriores continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de março de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação3.       O cartão de beneficiário familiar de ADSE cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores é aceite até 31 de março de 2021.

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